{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99113,"origem":"stj","sha256_origem":"d6c4ca9c48cc34f7ee6c9bc9d12c8b023e35e69806115dfc91ba533eff1ff6d8","registro_original":{"id_fonte":"000913080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885944","numero_registro":"202101271641","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO\nTRIENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. \"A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção\ndo STJ firmou-se no sentido de que é de 3 (três) anos, quando se\ndiscute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à\npretensão de reparação de danos decorrente de afronta a direito\nautoral\" (REsp n. 1.909.982/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021).\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\nIII. Dispositivo\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1909982>>-RJ, <<AgInt no REsp 1912542>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"829d1b2ba60a6ea871fb70be2c66791481ffb2a194b54c25aab0d2870f435f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}