{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99119,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0834a011434c5e691c3800fde36f772a1a21268ce9a6579086fbe6c3aaa3e9","registro_original":{"id_fonte":"000913379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75587","numero_registro":"202500205969","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ATO\nJUDICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE\nPRIMEIRO GRAU DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. SÚMULA 267/STF.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança\ncontra ato judicial passível de recurso.\n2. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça, tido como coator,\npoderia ter sido alvo de recurso especial e/ou de recurso\nextraordinário, quando, em sede de agravo de instrumento, reformou\ndecisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada, em ação de\nnulidade de contrato de plano de saúde, visando afastar reajustes na\nmensalidade, abusivos, na visão do autor da demanda.\n3. Ausência, no caso concreto, de teratologia ou de flagrante\nilegalidade no acórdão apontado como coator.\n4. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"814eb975fdc13a835ac6fc86453c6657af7773e02487f2b61fbe3aad3e4cb5a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}