{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9912,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1ed865c562ae15c4af5fd4a71b0d275b27567b73fea0d8b2ff44e15fa9fcd0","registro_original":{"id_fonte":"000820701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165095","numero_registro":"202201477004","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AÇÕES PENAIS\nEM CURSO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. PEDIDO DE EXTENSÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. Reincide^ncia específica e inquéritos ou ações penais em curso\nevidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delituosa,\npodendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação\ncautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a\nreiteração delitiva.\n3. A questão da desclassificação da conduta, por demandar exame\naprofundado dos elementos de prova constantes do inquérito e/ou da\nação penal, não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus.\n4. A extensão dos efeitos de decisão proferida em benefício de\ncorréu fica condicionada à identidade das situações\nfático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter\neminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A\nPRÁTICA DELITUOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 603340>>-MS\n(INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRISÃO PREVENTIVA -\nREITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,\n         <<HC 602698>>-RS\n(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA - HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 587282>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3180206add5de23e6405d66beb0e724eeecd1bc49402ba951fb7df610633a7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}