# Registro público: TRT14 — 00000387120245140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 290f3dbf67f91395d1bc5d5b330134d41613c10613d67fc87447c97d04b115aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T01:24:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-07T22:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-08T13:00:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-03-08T13:26:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-15T18:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-22T10:57:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-22T10:57:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-22T12:02:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-22T12:02:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-22T15:09:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-22T15:09:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-25T08:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-09T11:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-10T08:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-11T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-11T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-11T01:20:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-11T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-24T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T11:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-22T15:09:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-03-25T08:37:25.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2024-03-25T08:39:06.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-05-07T13:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-07T13:56:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-08T14:00:36.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-05-08T14:00:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-10T08:23:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-05-10T08:23:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000392520265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13812, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT9 — 00000117020255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13812, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT5 — 00000588520245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13732, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT14 — 00000824920195140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13812, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000203420245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13732, 13745
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT9 — 00000454520255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13732, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT23 — 00000082220255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13732, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13732, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª Vara do Trabalho de Vitória