{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99133,"origem":"stj","sha256_origem":"af53cc05d975ba6b85d47e6f6306de1d76456d7f6202ef93995316479de5ff30","registro_original":{"id_fonte":"000913519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912412","numero_registro":"202501379840","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS\n5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica\ncerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação\nprobatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já\nproduzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência\ndas provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e\nprobatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e\na abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto. Precedentes.\n2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação dos referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor. Precedentes.\n2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere\nà conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o\nreexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e\n7 do STJ.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079543>>-GO\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093714>>-MS\n(TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2529789>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2518783>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"27e27bfa7d7672c916500d2856010e2ad1e2b4672a99fd928bdcd7c8cc8b9b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af53cc05d975ba6b85d47e6f6306de1d76456d7f6202ef93995316479de5ff30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}