{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99136,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a9f1a2e5be1f8246f3a500ae54162d480278587e1b2e1a0aa7b731bc75d484","registro_original":{"id_fonte":"000913531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706685","numero_registro":"202402823165","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. A manutenção do contrato de seguro saúde, no caso concreto,\nseguiu os moldes do que dispõe o art. 31, § 1º, da Lei, que prevê\nque ao aposentado que contribuiu para planos coletivos de\nassistência à saúde por período inferior a 10 (dez) anos é\nassegurado o direito de manutenção como beneficiário à razão de um\nano para cada ano de contribuição, desde que assumido o pagamento\nintegral do mesmo. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00031 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP\n(JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE - MERO INCONFORMISMO -\nFALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(CONTRIBUIÇÃO PARA PLANOS COLETIVOS POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS -\nMANUTENÇÃO DE SEGURO SAÚDE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1371271>>-RJ, {{REsp 1999547}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"078902561bb5fc8ba34785f61647724853835bb7586e60c1faf2df69af2ad245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}