{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99138,"origem":"stj","sha256_origem":"86232865632aadf5ad8a137e5e0962eee0f4bdcb5c3b83c9f59c716b18ccb867","registro_original":{"id_fonte":"000913533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728583","numero_registro":"202403175991","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\nreconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da\ninércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1. Para rediscutir se houve, ou não, desídia da parte exequente\nseria necessário o revolvimento das provas dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 do STJ.\n2. A Lei n. 14,195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição\nintercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015), é irretroativa e\nsomente se aplica a partir de sua publicação. Precedente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2319349>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2332538>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1946428>>-MA\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA DE DESÍDIA - REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2158239>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2230637>>-GO\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2090626>>-PR, <<REsp 2090768>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e96a94ccbf33b9f97bdc1dd904a3d01ecee43a313c119b8c66491f28070da3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}