{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99139,"origem":"stj","sha256_origem":"00a2158a556bac38167e0b89d4e9c64f4ffc43c127909d2adab8f68614afcb47","registro_original":{"id_fonte":"000913666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097019","numero_registro":"202200886229","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE\nBENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. DISPENSA\nDO REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ).\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a\nincidência do enunciado da Súmula 375/STJ em caso de doação entre\nascendente e descendente, pois essa liberalidade por parte de\ndevedor revela intenção de blindagem patrimonial visando frustrar\ncredores. \"Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do\nvínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático,\ncomo o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a\npermanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio\nda penhora\" (EREsp n. 1.896.456/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN de 21/2/2025).\n2. No caso, o Tribunal de origem considerou configurada a má-fé do\ndoador, diante das circunstâncias dos autos, pois o devedor alienou\ngratuitamente, a filho e sobrinho, determinados imóveis, poucos dias\napós o ajuizamento de execução de dívida, estando as sociedades\nempresárias devedoras principais em recuperação judicial, sem que\nfossem encontrados outros bens do doador sobre os quais pudesse\nrecair a execução.\n3. O entendimento adotado no acórdão estadual recorrido coincide com\na jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar provimento ao agravo interno e, em novo julgamento, conhecer do\nagravo para negar provimento ao recurso especial do devedor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti e a\nretificação do voto do relator, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração opostos por Banco do Brasil S/A, nos termos do voto\nda Ministra Maria Isabel Gallotti e a retificação do voto do\nrelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:375"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE\n- BLINDAGEM PATRIMONIAL)\n   STJ - <<EREsp 1896456>>-SP, <<AgInt no REsp 2112100>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885750>>-AM, <<REsp 1163114>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c67f986f56d37fb2689ff97bb4b397798089ab8586593efb7345e2572a1b8baf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00a2158a556bac38167e0b89d4e9c64f4ffc43c127909d2adab8f68614afcb47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}