{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99142,"origem":"stj","sha256_origem":"04e71c77c88f5bd80d60c86365eb66a796769f98e3f4750538c596d37821f068","registro_original":{"id_fonte":"000913791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823619","numero_registro":"202404449593","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1. O preenchimento da guia de recolhimento com o número incorreto\ndo processo caracteriza irregularidade do preparo, por impedir a\nvinculação do preparo aos respectivos autos. Precedentes.\n1.2. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na\ninterposição do recurso. Intimada, a parte deixou de recolher o\nvalor devido.\n2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento\nextemporâneo, em razão da preclusão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - ERRO ESCUSÁVEL)\n   STJ - <<EAREsp 483201>>-DF\n(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - NÚMERO DO PROCESSO DE\nORIGEM INCORRETO - IRREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046987>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2003987>>-SP\n(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1866699>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"448202ddc9b1e5d5a85ee70fec3f1b0b2091d0ce3be57d44426cc9c5f7a15eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}