{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99152,"origem":"stj","sha256_origem":"8827bbca3fd7f8a954604172951bc8a43ac12d16bcc336a8e9b4f1f516adc690","registro_original":{"id_fonte":"000913801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467236","numero_registro":"202303545651","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, diante da existência de\ninteresse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da\nentrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a\nresponsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de\ntransporte de cargas, pelo que devem ambas responder perante\nterceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da\nmercadoria. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que havia\ninteresse econômico na relação de transporte entre as empresas\nrequeridas, a denotar a legitimidade passiva e a responsabilidade\nsolidária da ora agravante. A revisão de tal quadro fático esbarra\nno óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que\na incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa o Tribunal de origem.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1698774>>-RS, <<AgInt no AREsp 2579991>>-MT\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1709535>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1916433>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2535213>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2418788>>-BA\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1709535>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c68929541a4020d90d5b8a13fc840a9ca27bdb90e856418cf1bca06c3d08054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}