{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99155,"origem":"stj","sha256_origem":"60e0ca3b4a69b2d4b28bd4d5a04a212efffccf9f7b389dafe5be373a3c053f09","registro_original":{"id_fonte":"000913831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794925","numero_registro":"202404356780","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nDISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nPROVA DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se é possível discutir a titularidade do\nimóvel em ação possessória.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. \"Consoante orientação deste Superior Tribunal, 'em ação\npossessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável\ndiscutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ' (AgInt no REsp\nn. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)\" (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP,\nRelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n30/9/2024, DJe de 2/10/2024).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIII. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Em ação possessória, não se discute a\ntitularidade do imóvel, sendo inviável controvérsia sobre a\npropriedade. 2. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas\nimpede a análise do recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC/2002, arts.\n1.196, 1.204 e 1.210.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.134.446/MT, Rel.\nMin. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, Rel. Min.\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA - PROPRIEDADE - DISCUSSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2145601>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1481689>>-MT\n(ESBULHO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477295>>-BA, <<AgRg no REsp 906392>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe78d95a1a6c08e8939a71d4b7e137a7c8d69e35ab571610f475b2ae0ad3533b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}