{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99158,"origem":"stj","sha256_origem":"e2ca7a581dd72f122c68051c7c537fbbd4106e1e8c8ab5d953fffa3c8457438b","registro_original":{"id_fonte":"000913834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206304","numero_registro":"202202850760","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nDEPÓSITO SEM TERMO. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM\nMORA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso.\nII. Razões de decidir\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"no caso de\nobrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o\ndevedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a\npartir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o\nexercício da pretensão de cobrança\" (AgInt no AREsp 1.492.918/SC,\nRelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n19/9/2019, DJe de 24/9/2019).\nIII. Dispositivo e tese\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"803166aef2acab39e3c84cb9c19ceb3c5454b99a864e2cf5da28d1cf1948c132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}