{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9916,"origem":"stj","sha256_origem":"29f97bee3b246ab85d395524aa93e518743c1bb6ed49d4c4c0f3762bd911bde7","registro_original":{"id_fonte":"000820705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161163","numero_registro":"202200528598","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE\nMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO\nCRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA\nFUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não se considera desprovida de fundamentos a decisão que mantém\nmedidas cautelares pelos mesmos fundamentos adotados para a\ndecretação.\n2. A  fundamentação per relationem, também denominada motivação por\nreferência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal\nFederal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da\nConstituição Federal.\n3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria\ndemanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de\nhabeas corpus.\n4. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias\nimpede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\n5. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n6. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos\npraticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada\n7. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da\nprisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para\ngarantia da aplicação da lei penal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 529569>>-PR,\n         <<AgRg no HC 602956>>-SP\n(INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 127592>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 616706>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77dbe3f0927da44b3f10ee8302cc51d3453c958236b9299badc59f34df11ef93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}