{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9917,"origem":"stj","sha256_origem":"cccc652a7ab50d25e64ddbdf3da42e856eee4b6b8c89d77183f5d975711cf2e7","registro_original":{"id_fonte":"000820710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742161","numero_registro":"202201442390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO\nQUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO\nTRANSCRIÇÃO DOS MOTIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DOS CELULARES. FUGA.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para\nimpor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do\nato.\n2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em\nelementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade\nda medida extrema.\n4. Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que\nexige prova pré-constituída do alegado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ORAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO -\nNULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 497619>>-SC,\n         <<HC 613383>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO\nPREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,\n         <<RHC 127843>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO\nACUSADO - FUGA - AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c1e6b532874a842d68b1595ee9e437d2be3651c3b4f10b27bb4ea63f458b557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}