{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99170,"origem":"stj","sha256_origem":"124e1b6a63e08692ef9184d909bdd4e91250f9b2d42eec272debbc7d9f718597","registro_original":{"id_fonte":"000913862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670130","numero_registro":"202402188510","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONSTRUTORA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. LUCROS CESSANTES. PROGRAMA\nMINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES.\nPREJUÍZOS DOS COMPRADORES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso\nespecial. II. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se a decisão monocrática que negou seguimento\nao recurso especial, com base nas Súmulas n. 282 do STF e 5,7, 83 e\n211 do STJ, deve ser mantida.\nIII. Razões de decidir\n3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n4. Para a jurisprudência do STJ,  \"na hipótese em que o atraso na\nentrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o\nprejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o\npagamento de lucros cessantes\" (AgInt no REsp n. 2.058.675/RN,\nrelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n5. Não há falar em exclusão dos lucros cessantes, sob a\njustificativa de falta de comprovação dos prejuízos dos adquirentes,\nante o atraso na entrega das chaves. Caso de aplicação da Súmula n.\n83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno parcialmente conhecido, e na parte conhecida,\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\ninterno. 2. A demora na entrega do imóvel resulta no dever de\nreparação por lucros cessantes, por presunção de prejuízo do\npromitente-comprador.\"Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art.\n402.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.152.930/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\nem 2/10/2018, DJe 16/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.773.833/ES,\nRel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021,\nDJe de 25/11/2021; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, Rel.\nMin. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022,\nDJe de 18/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"684e8368f6d49ef18bf8f0c81d047cae9d4690bde20b05692d7a9d5fc5878a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}