{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99178,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd1d7d78903cd97c45499ef62cb7fb695358628fe03dc1841f5cc898552f3f9","registro_original":{"id_fonte":"000913943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078970","numero_registro":"202301860503","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a atribuição de efeitos\ninfringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses\nexcepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem\ncomo nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a\nobscuridade, a alteração da decisão surja como consequência\nnecessária\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2024, DJe de\n9/10/2024).\n1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi omisso sobre\ncircunstância essencial ao julgamento da lide, a demandar o\nacolhimento dos aclaratórios, com integração do acórdão embargado.\n2. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os honorários\nadvocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que o\nacolhimento da pretensão da executada não implicar extinção em\ndefinitivo da execução ou redução do montante passível de cobrança.\n2.1. No caso dos autos, o acolhimento dos embargos à execução\nimplicou tão somente declínio da competência para juízo diverso.\nNecessidade de fixação de verba honorária com base em juízo de\nequidade.\n2.2. Observa-se, contudo, que o valor arbitrado pela Corte local a\ntítulo de honorários é irrisório, porquanto inferior a 1% ao valor\nda causa. Necessário provimento parcial do apelo, tão somente para a\nmajoração da verba honorária arbitrada fixada com base em juízo de\nequidade.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento parcial ao agravo interno e, por conseguinte, dar\nparcial provimento ao recurso especial, tão somente para majorar a\nverba honorária fixada com base em juízo de equidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9834395271d63de8bcdf446e5889bde8adbcddac2d6d0a5dac0ed179a64520e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}