{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99182,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf3c327b449f2d9855a0632d21828b61e56b1bb8b329922bf1d20ec6da3a7c4","registro_original":{"id_fonte":"000913980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011835","numero_registro":"202103431278","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO\nJURIDICIAL - HONORÁRIOS - CRÉDITO TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DEU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA RECUPERANDA.\n1. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais\nliberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação\njudicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem\ntrabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.\nAplicação da Súmula 83 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito\ntrabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o\nentendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação\ndo limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em\nrecuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto\npelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor\nsobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento\n(princípio da preservação da empresa). Aplicação da Súmula 83 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77b07108bbaa8f898ff44ec53f65c19fed979d22be4567248f36587b3ba0b97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}