{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99185,"origem":"stj","sha256_origem":"3b25f27f656ccd800aad6ae2eb64414f9e2ac3f3e29371d97e63f34f164d3438","registro_original":{"id_fonte":"000913990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386156","numero_registro":"202301839226","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. TESTAMENTO ELABORADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE\n1916. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO, CONFORME\nEXIGÊNCIA DO ART. 2.042 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\n1. \"Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do\nCC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de\ntransição cuja observância é crucial para a validade do testamento\ncom cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de\n1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é\nnecessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de\n1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade\ndessas restrições\" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.677.460/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de\n24/4/2019.)\n2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua\nfundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula\n284 do STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37ffe8caa5f2fcaa52ade111d6f32dd9c1d5732b9d1cbd7a67894ba205337050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}