{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9919,"origem":"stj","sha256_origem":"65ed0b16e5211a94f4b30e95d73a859eb06603ed0f1bf1d3844726df0c906259","registro_original":{"id_fonte":"000820712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743225","numero_registro":"202201498614","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nINSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.\n62/2020 DO CNJ. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si\nsós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais para sua decretação.\n3. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há\nprocrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por\ndesídia do Poder Judiciário.\n4. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não prescreve a flexibilização\nda medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável\na demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de\nvulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento\nmédico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a\nmaior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no\nambiente social.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA)\n   STJ - <<HC 575241>>-SP,\n         <<AgRg no HC 574236>>-SP,\n         <<AgRg no HC 561993>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 119549>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,\n         <<RHC 127843>>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO - ACUSAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE\nDESÍDIA)\n   STJ - <<RHC 102868>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d72987754f4decbb8c94fc102b7fce5bdf9cd022464333ae7f91c6c80e570e36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}