{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9920,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4dd2c4af380f13cf8a9799d945b8ddef5fb41c33c910de3a21cc0112c956af","registro_original":{"id_fonte":"000820713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743614","numero_registro":"202201518483","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. APLICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DATA DA\nPRISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.\nENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,\ntambém à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.\n2. O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar\ngrave é de 3 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, com a\nredação dada pela  Lei n. 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a\nausência de legislação específica sobre a questão.\n3. Nos casos de crime permanente, a data da prisão será o marco\ninicial da contagem do prazo prescricional, visto que é a data em\nque cessa a atividade criminosa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DE\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MENOR PRAZO - ANALOGIA)\n   STJ - <<HC 365150>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50c73f47d91dd0db3c2966c7fa4af990dc20edcb5674bdf4e7599654fe456835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}