{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99203,"origem":"stj","sha256_origem":"37a6d661063de549812874ad225e4ea36f055666edae1d9e8e34c1435f661bd8","registro_original":{"id_fonte":"000914045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141268","numero_registro":"202201648320","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. \"Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ,\nantes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida. Logo, somente após o exercício\ndessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal\ncaberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por\numa das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a\ndiscussão sobre eventual conexão e prevenção\" (AgInt no REsp n.\n1.999.348/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022).\n2. Razões do agravo interno de fls. 866/871 (e-STJ) que não impugnam\nespecificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática de\nfls. 862/864 (e-STJ). Em razão do princípio da dialeticidade, deve\na parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da\ndecisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência\nda Súmula 182/STJ.\n3. Quanto ao agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ), \"É irrecorrível\no despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos,\nhaja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir\nconteúdo decisório apto a causar gravame às partes\" (STJ, AgRg na\nRcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de\n25.4.2013).\n4. Agravo interno de fls. 866/871 e agravo interno de fls. 890/895\n(e-STJ) não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo não conhecendo\ndos agravos internos, por unanimidade, não conhecer dos agravos\ninternos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - ADMISSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1484873>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1999348>>-SP\n(DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1979933>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8582bf57b52a39a67d803a1629ee735a00524013e6f0cc5781e710f8f906b836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37a6d661063de549812874ad225e4ea36f055666edae1d9e8e34c1435f661bd8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}