{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99205,"origem":"stj","sha256_origem":"e02562511b7e451e26c0ae6215985a4ce18aca0ff6f834d4b9554a198e5f5ced","registro_original":{"id_fonte":"000914051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183714","numero_registro":"202402187179","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -\nDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVAS\nMÉDICAS - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\nI. Caso em exame\nRecurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau, negando\na possibilidade de recuperação judicial a cooperativas médicas, com\nbase na interpretação da Lei nº 11.101/2005.\nA decisão de primeiro grau havia deferido o pedido de recuperação\njudicial formulado por cooperativa médica, após a vigência da Lei\n14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005.\nII. Questão em discussão\nCinge-se a controvérsia em saber se as cooperativas médicas podem se\nsubmeter ao regime de recuperação judicial, conforme a alteração\npromovida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005.\nIII. Razões de decidir\n1. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, incluindo as\ncooperativas médicas no regime de recuperação judicial, conforme o\nart. 6º, § 13º, que excepciona a vedação contida no inciso II do\nart. 2º.\n2. As cooperativas médicas, com fundamento no artigo 6º, § 13º da\nLei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), estão legitimadas a\nrequerer o benefício da recuperação judicial.\n2.1. Essa interpretação está alinhada com o propósito da lei de\npreservar empresas viáveis economicamente, garantindo a continuidade\nde suas atividades e a proteção dos interesses de todos os\nenvolvidos, incluindo os beneficiários dos serviços médicos\nprestados por essas cooperativas.\n3. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7442/DF declarou a\nconstitucionalidade da inclusão das cooperativas médicas no regime\nde recuperação judicial, reforçando a legitimidade dessas entidades\npara requerer tal benefício.\nIV. Dispositivo\nRecurso provido para cassar o acórdão estadual e restabelecer a\ndecisão de primeiro grau que deferiu o regime de recuperação\njudicial à recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do relator dando provimento ao recurso\nespecial, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n(ART. 6, § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - REQUISITO - PRINCÍPIO TEMPUS\nREGIT ACTUM)\n   STJ - <<REsp 1955325>>-PE\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1878653>>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COOPERATIVAS MÉDICAS)\n   STF - [[ADI 7442]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4d1f8f7850fd805d6ed24f66a33a6d9edf84cc45947937a38d88573f57d39df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}