{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99206,"origem":"stj","sha256_origem":"221054ede806247082d68945f7d9b9ccd8db0838ed2bd546189f5450ad2651b6","registro_original":{"id_fonte":"000914052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379569","numero_registro":"202301892068","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,\nAMPARADA NAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na\nresponsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no\nart. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, o julgador é o destinatário da prova, de forma que lhe\ncompete o exame acerca da necessidade da produção de perícia.\nPrecedentes do STJ.\n2.1. Para infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido\ncom base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela necessidade ou pela conveniência da produção de prova\npericial, a pretensão esbarraria na Súmula 07 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1ef599208882b18487c9597793db064dceee5c21d7b30080b6f3839df48589f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"221054ede806247082d68945f7d9b9ccd8db0838ed2bd546189f5450ad2651b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}