{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99208,"origem":"stj","sha256_origem":"2f926ccb029a5c15af29d36762a58067d66855525e90cff3b2581a5d07cea13f","registro_original":{"id_fonte":"000914054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061733","numero_registro":"202200236010","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nalegada negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não há que se falar, ainda, em violação ao princípio da não\nsurpresa, pois a matéria controvertida foi decidida dentro dos\nlimites fáticos e probatórios impostos pelas partes. Desse modo,\nconforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"não há violação\ndo princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica\njuridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando\na lei adequada à solução do conflito\" (REsp n. 2.100.252/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n11/2/2025, DJEN de 14/2/2025).\n3. Para derruir a conclusão da Corte Estadual, quanto a inexistência\nda dação em pagamento, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, pois restou consignado expressamente que não\nhouve o consentimento do credor e que não foram atendidos os\nrequisitos legais, o que atrai, neste tópico defensivo, a aplicação\nda Súmula 07 do STJ.\n4. O prazo prescricional aplicado, conforme a moldura fática\ncristalizada pela instância de origem, está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 83\ndo STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - TIPIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ORDENAMENTO\nJURÍDICO)\n   STJ - <<REsp 2100252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a26f9de727e793d6e18d63ead03d7ba10c3301c2edd821a393e13f8b54be0773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}