{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99209,"origem":"stj","sha256_origem":"e4745863a69a13c78e21bb88935028db78cf837328cf47357202056040b62ab8","registro_original":{"id_fonte":"000914055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171002","numero_registro":"202202119772","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Na hipótese, derruir as conclusões da Corte estadual acerca da\nlegalidade da multa aplicada ensejaria, necessariamente, o reexame\nde matéria fático-probatória e das cláusulas da convenção do\ncondomínio, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a\nincidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme fixado no Tema 1.059, sob a sistemática de repetitivos, \"a\nmajoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11,\ndo CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido\nou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente\". Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"202340e5ef429447c2aca887aabaebfa989ae4a94701fc586c0e0f7642b708f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}