{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9921,"origem":"stj","sha256_origem":"5026a540e6703bc9481102f8ddd7f0acffee17cd852da2bb2327724269211c83","registro_original":{"id_fonte":"000820714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745226","numero_registro":"202201612860","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental em observância aos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo  legal.\n2.  Na hipótese em que a questão não é examinada pelo acórdão\nrecorrido, o STJ não pode apreciá-la, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n3. Ainda que não se admita a impetração de writ substitutivo de\nrecurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de\neventual coação ilegal imposta ao paciente que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de\nreconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -\nAPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA\nFUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4849161543c0dd2e6c65f88bfce4fded10a6ab8c9093345b2cc54233f1328a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}