{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99213,"origem":"stj","sha256_origem":"a2a5294832e1fc42ed1704fc929974fa958a051854ebb0e2329373cc2900c600","registro_original":{"id_fonte":"000914060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163285","numero_registro":"202402885609","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COBRANÇA DE\nVERBAS ACESSÓRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pela agravada contra decisão que\nmanteve a validade de contrato de adiantamento de câmbio e afastou a\nprescrição dos encargos contratados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição\naplicável à cobrança de verbas acessórias em contrato de\nadiantamento de câmbio é trienal ou quinquenal.\nIII. Razões de decidir\n3. O prazo prescricional trienal é aplicável à cobrança de verbas\nacessórias, conforme art. 206, § 3º, III, do Código Civil, sendo\ninaplicável o prazo quinquenal.\n4. A prescrição pode ser interrompida apenas uma vez, devendo ser\nconsiderada a primeira causa interruptiva ocorrida para fins de\naferição da prescrição, conforme art. 202 do Código Civil.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 ART:00206 PAR:00003 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA AUTÔNOMA DE VERBAS ACESSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL\nTRIENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2477283>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1927434>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1550714>>-GO\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO ÚNICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2538375>>-PR, <<REsp 1786266>>-DF\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 770037>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1478713>>-SP, <<REsp 1119445>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06ba3c56eca38cbcc78ded1b6695672464fe8f05212584f3ab0e736cac805d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2a5294832e1fc42ed1704fc929974fa958a051854ebb0e2329373cc2900c600","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}