{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99214,"origem":"stj","sha256_origem":"693b15346fb0ea5d890495f4d7cca47ffb0af62d83fcfb3c23cfbadf6565cfb6","registro_original":{"id_fonte":"000914061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797639","numero_registro":"202404248960","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA\nTRANSCRANIANA (EMT). TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA.\nDESÍDIA DA OPERADORA EM INDICAR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO A\nPRESTAR O TRATAMENTO URGENTE. REEMBOLSO DEVIDO. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que reafirmou\na natureza exemplificativa do rol da ANS, estabelecendo, no § 13 do\nart. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura\nobrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e\neventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação\nda eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências\ncientíficas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela\nComissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de\nSaúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão\nde avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome\ninternacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.\n\" Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a não\nindicação, pela operadora, de prestador credenciado que esteja apto\na realizar o atendimento/tratamento urgente, autoriza o reembolso\ndas despesas suportadas pelo paciente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00013\n(ARTIGO 10, PARÁGRAFO 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CORTE DE ORIGEM - MANIFESTAÇÃO CLARA E\nSUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2195469>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2278439>>-SP\n(CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS - COBERTURA\nOBRIGATÓRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<AgInt no REsp 2078972>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA\n- OMISSÃO DA OPERADORA - REEMBOLSO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 2031301>>-SP, <<REsp 1842475>>-SP,\n         <<REsp 1840515>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70eb61c9b0c344eebbcb282d13e38a865212b8b8dc17860bdb485b36ede34f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"693b15346fb0ea5d890495f4d7cca47ffb0af62d83fcfb3c23cfbadf6565cfb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}