# Registro público: TRE-SC — 00000503720176240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26bce57df3fce2b01650783f3cfcaad26b35e898ea1b5da7dfe18435cf6962c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-01T16:52:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-02T12:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-02T12:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T13:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T16:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T16:33:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-23T17:12:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-26T15:23:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14609", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00000773320176210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929613/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 00001234420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497140/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000130720246160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924226/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 146 ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-CE — 06000269820266060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204159/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- [TRE-SC — 00000943320176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469263/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000503020186240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999439/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000498820176240092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998875/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 92 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000172220186210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991683/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL