{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99219,"origem":"stj","sha256_origem":"666d53ad19cafc4a49c23b6c8b9f308ff554564477fd59985008f4cf9c13ae52","registro_original":{"id_fonte":"000914066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769179","numero_registro":"202403772101","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO.\nNÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"As dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de\nrecuperação judicial do devedor, na classe dos créditos\nextraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de\n'despesas necessárias à administração do ativo', não se sujeitam à\nhabilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas\nna Lei n. 11.101/2005\" (AgInt no AREsp 2.433.276/RJ, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024,\nDJe de 19/6/2024).\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDAS CONDOMINIAIS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2433276>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2287396>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2348211>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2323560>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2135681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2dd6b15f9622700f08f6939ab7af26bee3a1baa74751ac9aed10a3d443a88dd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"666d53ad19cafc4a49c23b6c8b9f308ff554564477fd59985008f4cf9c13ae52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}