# Registro público: STJ — 00000591320074013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 863605d64e4bf13620bfbeef198d30cabc00b750a65cff9a9e4f18855acd1678

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-17** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
> **2024-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-19T09:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-19T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-18T13:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-23T13:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-23T14:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-10-28T18:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-06T14:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-12T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-12T17:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-26T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T20:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T15:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-30T05:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-28T17:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T13:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T17:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-17T12:20:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2025-06-23T00:54:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-11T13:03:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-11T13:03:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-29T11:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-29T11:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T19:06:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T17:24:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-02T17:58:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-06T13:16:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-09T16:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-12T16:42:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-17T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-18T01:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-26T16:13:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003716020058190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536364/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJMG — 00963796220178130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001004320084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543174/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Gabinete 15
- [STJ — 00002062120088260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841819/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJCE — 00273372820108060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340536/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [STJ — 00003929020104036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRO — 70480557520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720942/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002058320098120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara Criminal