{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99227,"origem":"stj","sha256_origem":"97cd9fa5453d577ce84f3e339f749adf40d277b883fd0676c9b30fea7153d01b","registro_original":{"id_fonte":"000914075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673899","numero_registro":"202402240131","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nCONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE DO AUTOR.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pretensão de\nrevisão de benefício previdenciário complementar decorrente da\nincorporação de verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral\n(objeto dos Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ), o prazo prescricional\ntem início apenas com o trânsito em julgado da sentença\ntrabalhista.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS RECONHECIDAS NA\nJUSTIÇA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904611>>-DF, {{REsp 1979047}}-DF,\n         {{REsp 2006261}}-DF, {{REsp 1896249}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4848fa461d553d986e2cfb3aafe4c21859af09f0afe45432620d15b30d0570d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97cd9fa5453d577ce84f3e339f749adf40d277b883fd0676c9b30fea7153d01b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}