{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9923,"origem":"stj","sha256_origem":"3e42cc59eedd0a77ba5254c2fc8b57a06461ee3c3ac07fae2425106a6bd30448","registro_original":{"id_fonte":"000820716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750014","numero_registro":"202201866761","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO DA\nCUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS\nPRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto às\ncondições de saúde do preso e ao tratamento médico no próprio\nestabelecimento prisional não podem ser revisados em habeas corpus,\ndiante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.\n2. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime\ninicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o\nque impossibilita a análise da ofensa aos princípios da\nproporcionalidade e da homogeneidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PENA E REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"764d1c8e3296e211bb376f092194d0f9fa568a766e8e4768c449cd349329ad9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}