{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99230,"origem":"stj","sha256_origem":"ee86415232f53759cef1ca4ea529783ca74f40d8e77af351520ad0acb87bfbfb","registro_original":{"id_fonte":"000914149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"846","numero_registro":"202500623747","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em recurso\nespecial que discute a denunciação da lide pela seguradora à\ntomadora do seguro, em razão de inadimplemento contratual.\n2. A agravante alega que a decisão permitiu a denunciação da lide de\nforma inadequada, resultando em um cenário potencialmente\nirreversível, bem como que a natureza do seguro-garantia é de\ncontrato independente, não sendo obrigatória a denunciação da lide.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória por\nausência de demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do\nperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi correta,\ndiante da alegação de que a denunciação da lide tumultua a lide\nprincipal e desrespeita os princípios de eficiência e economia\nprocessual.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que a\ndenunciação da lide é necessária, em razão da cláusula contratual de\nsub-rogação, e que a demanda não é significativamente mais complexa\ndo que a principal, permitindo a solução conjunta das pretensões.\n5. Não foi comprovada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus\nboni iuris), tornando desnecessária a análise do periculum in mora,\nporquanto em cognição sumária, verifica-se que a pretensão recursal\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Considerando que, em análise superficial, a\npretensão recursal exigiria o reexame de provas, a plausibilidade\njurídica do pedido (fumus boni iuris) não restou demonstrada, o que\ntorna dispensável, por conseguinte, a análise do periculum in mora\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 125, II; CPC, art. 300.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n12/6/2023; STJ, AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgInt no TP n.\n4482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado\nem 12/6/2023; STJ, AgInt na Pet n. 14862/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0461895d4eaa059dcf896be39694a06646c087498b2c01250f6da65763eaee47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}