{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99232,"origem":"stj","sha256_origem":"8a38443a2be71aeeeeae970815235fddac8c5371456a08e8eea9fa16b4360db4","registro_original":{"id_fonte":"000914151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534669","numero_registro":"202303972298","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA\nSOBRE A PENHORA. EFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA DEVEDORA AO\nEXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"[é] imprescindível a\nintimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto\ndos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo\npresumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida\nintimação formal\" (RMS 60.351/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQuarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020).\n2. Na hipótese, a ora agravada não participou do processo, tampouco\nfoi intimada da decisão que deferiu a penhora, razão pela qual não\ndeve ser obrigada a satisfazer o crédito de terceiro, sob a\njustificativa de que teria conhecimento informal da penhora.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0298943df774d3ee1067e4c9269edfebb77d39af58447e403bb7ec4e48c721e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}