{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99236,"origem":"stj","sha256_origem":"0756072f68a95853f2012ec168af50a119039fe011414df51629147f7cec65ee","registro_original":{"id_fonte":"000914192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776945","numero_registro":"202404053661","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas\nn. 7 e 83 do STJ.\n2. O Tribunal de origem negou provimento a agravo de instrumento,\nmantendo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo\ncusteio dos honorários periciais atribuída à parte requerida em ação\nde reparação de danos individuais decorrentes de inundação causada\npor atividade hidroenergética.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão\ndo ônus da prova e a modificação da responsabilidade pelo custeio\nda prova pericial em ação de reparação de danos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que admite a possibilidade de o juiz redistribuir o ônus da\nprova considerando peculiaridades como a impossibilidade ou a\nexcessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade de\nsua realização. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. A revisão da decisão sobre a distribuição do ônus da prova é\ninviável na instância especial, pois implicaria reexame do conjunto\nfático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6 Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova\nnão enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II, § 1º, CDC,\nart. 6º, VIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 16/10/2023; STJ, REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n.\n2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 572.002/RJ, relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n18/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.153.602/MT, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c45904440bdace768cf9e034c853742426d1d50089bc41366a5e7b3a43b199ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}