{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9924,"origem":"stj","sha256_origem":"212d93e29665d97e4806cb61ad4bdf262eef6b6a8a1b01848cf5fd83e605fe5c","registro_original":{"id_fonte":"000820721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158204","numero_registro":"202103952401","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.  ALEGAÇÃO DE\nINEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE\nPRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FASE INQUISITIVA. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS\nDO ART. 312 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do\ncontexto fático-probatório dos autos reclama, para sua constatação,\na produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em\nhabeas corpus.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do\nCPP, basta a demonstração concreta de indícios suficientes de\nautoria, que podem ser evidenciados pelo reconhecimento fotográfico,\ncorroborado por outras provas produzidas na fase inquisitiva.\n3. Na fase inquisitiva da persecução penal, não imperam os\nprincípios do contraditório e da ampla defesa em sua amplitude\nmáxima, de modo que eventuais contradições poderão ser esclarecidas\ndurante a instrução processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PRESENCIAL E FOTOGRÁFICO - AUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<HC 652284>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INDÍCIOS DE\nAUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 638887>>-RJ,\n         <<HC 319910>>-SP,\n         <<AgRg no HC 625583>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 158314>>-RN\n   STF - [[RHC 123822]]-DF\n(INQUÉRITO PENAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 620751>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 148295>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6bf00774793646dc32b6b88466a99f00740ad4bd53e9a4d5f1c22026cefb4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}