{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99243,"origem":"stj","sha256_origem":"753490412fcffae3f744561b68ee137256b500c368fe15353b33e37d895d2fb1","registro_original":{"id_fonte":"000914306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694431","numero_registro":"202402598953","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nDANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO\nPARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Admite a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em\nrecurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização\npor danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em\nque o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às\ncircunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b696c28309839bf986bfbc457f9592a0e712492fa9785e56b1de1397f9f001f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}