{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9925,"origem":"stj","sha256_origem":"c44ba295634c799846267d8344a63534667f05c3859795af4d1097177e0fdd9d","registro_original":{"id_fonte":"000820722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991141","numero_registro":"202103274206","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE\nAPELAÇÃO MINISTERIAL TEMPESTIVO. DÚVIDAS EM SEU FAVOR.\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES.\nDEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, ainda que considere que a devolução dos autos pelo órgão\nministerial tenha sido o momento em que juntada a petição do apelo e\nfora do prazo recursal (15/3/2018), há ao menos dúvidas de que o\nintencionamento de recorrer tenha se efetivado em data anterior ao\ntérmino do prazo (5/3/2018), bem como a de que autorizada a juntada\ndas razões recursais em momento posterior. Assim, não há nada nos\nautos que permita concluir que tal peça tenha sido apresentada\nposteriormente, com data anterior, com vistas a garantir o seu\nconhecimento.\n2. Esta Corte já decidiu casos similares ao dos autos e concluiu\nque, em caso de dúvida sobre a data de interposição de recurso, essa\ndeve ser resolvida a favor do recorrente, não havendo falar em\naplicação do princípio in dubio pro reo. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÚVIDA SOBRE A DATA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRINCÍPIO IN DUBIO\nPRO REO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 809676>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1298945>>-MA,\n         <<HC 152687>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f3258537e1da208f0ee67261de3d97a87f84ebc71ec65affd6cebaad8fc8b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}