{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99250,"origem":"stj","sha256_origem":"d85fc2ad2ea4d9ded872734c7100ba4bf6e67e9511b202774b546b3e2ecdec2c","registro_original":{"id_fonte":"000914370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199845","numero_registro":"202403286515","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE\nCRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por instituição\nfinanceira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina que manteve sentença de procedência em ação declaratória de\ninexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem\ncomprovação de dívida configura ato ilícito passível de indenização\npor danos morais.\nIII. Razões de decidir\n3. A inscrição indevida em cadastro de\ncrédito, sem comprovação de dívida, configura ato ilícito e gera\ndano moral, conforme entendimento consolidado do STJ. Rever tal\nentendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4.  A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no tocante à violação\nde lei federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial\nacerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a\ndiferença fática dos julgados paradigma e recorrido.\n5. O recurso especial não comporta conhecimento no que tange à\ninvalidação de um ato jurídico perfeito, ante a incidência das\nSúmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, devido à falta de\nprequestionamento da matéria.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A inscrição indevida em cadastro de\ncrédito, sem comprovação de dívida, configura ato ilícito e gera\ndano moral, cujo reexame encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ no tocante à violação de\nlei federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca\ndo mesmo dispositivo legal. 3. O não enfrentamento pelo acórdão\nrecorrido da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais\ntidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, tendo em vista a incidência das\nSúmulas n. 211 do STJ e 282 do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  CC, arts. 186, 187, 927; CPC, art.\n1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.962.179/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n27/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REQUISITOS BÁSICOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1962179>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"638f27817cae196654492bce786878b5f5153ffdee3d85a6813da68a42343d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}