{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99252,"origem":"stj","sha256_origem":"07516a8a2f4f81d5da69820989b54c638227eb7a192922fd7ac73e45a32416b6","registro_original":{"id_fonte":"000914372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123109","numero_registro":"202400393151","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE\nCÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR E AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação nos\nautos de ação de oferta de alimentos, incluiu a participação nos\nlucros e resultados (PLR) e o aviso prévio na base de cálculo da\npensão alimentícia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio\ndevem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia,\nconsiderando a natureza indenizatória dessas verbas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que a PLR\npossui natureza indenizatória e eventual, não devendo ser\nautomaticamente incorporada à remuneração do alimentante, salvo em\ncasos de necessidade comprovada do alimentado.\n4. O aviso prévio, por integrar as verbas rescisórias e possuir\nnatureza indenizatória, não deve incidir na base de cálculo da\npensão alimentícia, conforme entendimento consolidado pelo STJ.\n5. A decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento do STJ\nao incluir automaticamente a PLR e o aviso prévio na base de cálculo\ndos alimentos, sem considerar a natureza dessas verbas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso parcialmente provido para excluir\nda base de cálculo da pensão alimentícia a PLR e o aviso prévio.\nTese de julgamento:  \"1. A participação nos lucros e resultados\n(PLR) não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia,\nsalvo em casos de necessidade comprovada do alimentado. 2. O aviso\nprévio, por possuir natureza indenizatória, não deve incidir na base\nde cálculo da pensão alimentícia\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 7º, XI; Lei n.\n10.101/2000, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n1.872.706/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.688/RJ, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022;\nSTJ, REsp n. 1.332.808/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 18/12/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E\nRESULTADOS - PLR)\n   STJ - <<REsp 1872706>>-DF, <<AgInt no AREsp 1970688>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2066459>>-PR\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - AVISO PRÉVIO)\n   STJ - <<REsp 1332808>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5996018cff6786be7963cc91b324bbdaa749ba3fc7177f1b9293df279a81f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}