# Registro público: STJ — 2123109 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-26 - **Publicação:** 2025-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99252.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07516a8a2f4f81d5da69820989b54c638227eb7a192922fd7ac73e45a32416b6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914372 - **Número de registro na fonte:** 202400393151 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação nos autos de ação de oferta de alimentos, incluiu a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio na base de cálculo da pensão alimentícia. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, considerando a natureza indenizatória dessas verbas. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a PLR possui natureza indenizatória e eventual, não devendo ser automaticamente incorporada à remuneração do alimentante, salvo em casos de necessidade comprovada do alimentado. 4. O aviso prévio, por integrar as verbas rescisórias e possuir natureza indenizatória, não deve incidir na base de cálculo da pensão alimentícia, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento do STJ ao incluir automaticamente a PLR e o aviso prévio na base de cálculo dos alimentos, sem considerar a natureza dessas verbas. ### IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir da base de cálculo da pensão alimentícia a PLR e o aviso prévio. Tese de julgamento: "1. A participação nos lucros e resultados (PLR) não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, salvo em casos de necessidade comprovada do alimentado. 2. O aviso prévio, por possuir natureza indenizatória, não deve incidir na base de cálculo da pensão alimentícia". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; Lei n. 10.101/2000, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.872.706/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.688/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, REsp n. 1.332.808/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR E AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação nos autos de ação de oferta de alimentos, incluiu a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio na base de cálculo da pensão alimentícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, considerando a natureza indenizatória dessas verbas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a PLR possui natureza indenizatória e eventual, não devendo ser automaticamente incorporada à remuneração do alimentante, salvo em casos de necessidade comprovada do alimentado. 4. O aviso prévio, por integrar as verbas rescisórias e possuir natureza indenizatória, não deve incidir na base de cálculo da pensão alimentícia, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento do STJ ao incluir automaticamente a PLR e o aviso prévio na base de cálculo dos alimentos, sem considerar a natureza dessas verbas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir da base de cálculo da pensão alimentícia a PLR e o aviso prévio. Tese de julgamento: "1. A participação nos lucros e resultados (PLR) não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, salvo em casos de necessidade comprovada do alimentado. 2. O aviso prévio, por possuir natureza indenizatória, não deve incidir na base de cálculo da pensão alimentícia". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XI; Lei n. 10.101/2000, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.872.706/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.688/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, REsp n. 1.332.808/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS - PLR) STJ - <>-DF, <>-RJ, <>-PR (PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - AVISO PRÉVIO) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2123109 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 07516a8a2f4f81d5da69820989b54c638227eb7a192922fd7ac73e45a32416b6 - **SHA-256 do comentário:** 97ebc2b3bcd494e449fe8d6f7a349b37c25a7c8f074e61b2259e41f6a1ac783b