{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99253,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7d0c7c778d5bfb67aebac07e5ffa0ca2d949b4812b37622461860d1f62cc00","registro_original":{"id_fonte":"000914383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032993","numero_registro":"202203233390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AOS ARTS. 83, IV, D, 161, 162 E 163, CAPUT E § 1º, DA LEI N.\n11.101/2005 E 5º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. QUÓRUM MÍNIMO DE\nAPROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRUPAMENTO DE\nCRÉDITOS DE NATUREZA E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.\nPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE AGRUPAMENTOS APENAS POR CLASSES DE\nCREDORES. INVIABILIDADE. REEXAME JUDICIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS\nDO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE.\nPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS DE DETERMINADOS CREDORES. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA NORMA VIOLADA.\nSÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO.\n 1. A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio,\ntratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação\nprivada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos no §\n1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005 e caracterizado por sua\nnatureza substancialmente contratual.\n2. A Lei n. 11.101/2005, ao definir os créditos protegidos pelo\nplano de recuperação extrajudicial, no § 1º do art. 163, faculta ao\ndevedor selecionar determinada classe de credores, como os\nrelacionados no art. 83 da Lei n. 11.101/2005, ou apontar grupo de\ncredores com créditos de mesma natureza e sujeitos a semelhantes\ncondições de pagamento.\n3. Nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, presentes os\nrequisitos do art. 48, poderá o juízo homologar a recuperação\nextrajudicial impositiva ou obrigatória, impondo à minoria de\ncredores dissidentes a renegociação aprovada por mais da metade dos\ncredores, quantitativo que deverá ser apurado entre os créditos de\ncada espécie.\n4. Deve-se interpretar a regra do § 1º do art. 163 da Lei n.\n11.101/2005, relativa ao quórum exigido para aprovação do plano de\nrecuperação extrajudicial, à luz dos princípios da preservação da\nempresa, da simplificação e da eficiência procedimental.\n5. Poderá a empresa devedora eleger os créditos que se submeterão a\nrenegociação, seja por classes, consoante disposto no art. 83 a Lei\nn. 11.101/2005, seja por grupo de credores cujos créditos tenham\nnatureza e condições de pagamento semelhantes, entre os quais será\napurado o quórum mínimo para aprovação do plano, nos termos do caput\ndo art. 163 da Lei n. 11.101/2005.\n6. Dada a natureza essencialmente contratual, é vedado ao Poder\nJudiciário adentrar as particularidades do conteúdo econômico do\nplano de recuperação extrajudicial.\n7. Não há óbice legal ao aditamento do plano de recuperação\nextrajudicial, desde que aprovado pela maioria qualificada de\ncredores, apurada nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005,\nconsiderando-se o princípio da autonomia privada.\n8. Para divergir da conclusão das instâncias antecedentes quanto à\nnatureza dos créditos alcançados pelo plano de recuperação judicial,\né necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos,\ninviável em recurso especial.\n9. Caracteriza-se a deficiência de fundamentação recursal quando os\nargumentos recursais estão dissociados da norma tida por violada.\nIncidência da Súmula n. 284 do STF.\n10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti\nacompanhado o relator, por unanimidade, conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, negar -lhe provimento, nos termos\ndo voto do relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art161_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art163_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00048 ART:00083 ART:00161 PAR:00001 ART:00163\n        PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA NEGOCIAL)\n   STJ - <<REsp 1562565>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a666f7867407d2ffb1280ac546edd5315d8c201573585253c01c97ea5efa15bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}