# Registro público: STJ — 2032993 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99253.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c7d0c7c778d5bfb67aebac07e5ffa0ca2d949b4812b37622461860d1f62cc00 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 83, IV, D, 161, 162 E 163, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 E 5º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. QUÓRUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRUPAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE AGRUPAMENTOS APENAS POR CLASSES DE CREDORES. INVIABILIDADE. REEXAME JUDICIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS DE DETERMINADOS CREDORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA NORMA VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos no § 1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005 e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual. - **Item 2 (texto oficial):** A Lei n. 11.101/2005, ao definir os créditos protegidos pelo plano de recuperação extrajudicial, no § 1º do art. 163, faculta ao devedor selecionar determinada classe de credores, como os relacionados no art. 83 da Lei n. 11.101/2005, ou apontar grupo de credores com créditos de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, presentes os requisitos do art. 48, poderá o juízo homologar a recuperação extrajudicial impositiva ou obrigatória, impondo à minoria de credores dissidentes a renegociação aprovada por mais da metade dos credores, quantitativo que deverá ser apurado entre os créditos de cada espécie. - **Item 4 (texto oficial):** Deve-se interpretar a regra do § 1º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, relativa ao quórum exigido para aprovação do plano de recuperação extrajudicial, à luz dos princípios da preservação da empresa, da simplificação e da eficiência procedimental. - **Item 5 (texto oficial):** Poderá a empresa devedora eleger os créditos que se submeterão a renegociação, seja por classes, consoante disposto no art. 83 a Lei n. 11.101/2005, seja por grupo de credores cujos créditos tenham natureza e condições de pagamento semelhantes, entre os quais será apurado o quórum mínimo para aprovação do plano, nos termos do caput do art. 163 da Lei n. 11.101/2005. - **Item 6 (texto oficial):** Dada a natureza essencialmente contratual, é vedado ao Poder Judiciário adentrar as particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação extrajudicial. - **Item 7 (texto oficial):** Não há óbice legal ao aditamento do plano de recuperação extrajudicial, desde que aprovado pela maioria qualificada de credores, apurada nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da autonomia privada. - **Item 8 (texto oficial):** Para divergir da conclusão das instâncias antecedentes quanto à natureza dos créditos alcançados pelo plano de recuperação judicial, é necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial. - **Item 9 (texto oficial):** Caracteriza-se a deficiência de fundamentação recursal quando os argumentos recursais estão dissociados da norma tida por violada. Incidência da Súmula n. 284 do STF. - **Item 10 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 83, IV, D, 161, 162 E 163, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 E 5º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. QUÓRUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRUPAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE AGRUPAMENTOS APENAS POR CLASSES DE CREDORES. INVIABILIDADE. REEXAME JUDICIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS DE DETERMINADOS CREDORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA NORMA VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos no § 1º do art. 161 da Lei n. 11.101/2005 e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual. 2. A Lei n. 11.101/2005, ao definir os créditos protegidos pelo plano de recuperação extrajudicial, no § 1º do art. 163, faculta ao devedor selecionar determinada classe de credores, como os relacionados no art. 83 da Lei n. 11.101/2005, ou apontar grupo de credores com créditos de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. 3. Nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, presentes os requisitos do art. 48, poderá o juízo homologar a recuperação extrajudicial impositiva ou obrigatória, impondo à minoria de credores dissidentes a renegociação aprovada por mais da metade dos credores, quantitativo que deverá ser apurado entre os créditos de cada espécie. 4. Deve-se interpretar a regra do § 1º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, relativa ao quórum exigido para aprovação do plano de recuperação extrajudicial, à luz dos princípios da preservação da empresa, da simplificação e da eficiência procedimental. 5. Poderá a empresa devedora eleger os créditos que se submeterão a renegociação, seja por classes, consoante disposto no art. 83 a Lei n. 11.101/2005, seja por grupo de credores cujos créditos tenham natureza e condições de pagamento semelhantes, entre os quais será apurado o quórum mínimo para aprovação do plano, nos termos do caput do art. 163 da Lei n. 11.101/2005. 6. Dada a natureza essencialmente contratual, é vedado ao Poder Judiciário adentrar as particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação extrajudicial. 7. Não há óbice legal ao aditamento do plano de recuperação extrajudicial, desde que aprovado pela maioria qualificada de credores, apurada nos termos do art. 163 da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da autonomia privada. 8. Para divergir da conclusão das instâncias antecedentes quanto à natureza dos créditos alcançados pelo plano de recuperação judicial, é necessário o reexame do quadro fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial. 9. Caracteriza-se a deficiência de fundamentação recursal quando os argumentos recursais estão dissociados da norma tida por violada. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhado o relator, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar -lhe provimento, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art161_par1, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art163_par1, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA NEGOCIAL) STJ - <>-MT ## Súmulas citadas - STF:284 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00048 ART:00083 ART:00161 PAR:00001 ART:00163 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art161_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art161_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art163_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art163_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art48) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art83) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2068545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124904/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art161_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2074143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23621/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2027407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39155/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art163_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.032.993 do STJ: recuperação extrajudicial impositiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032993/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.032.993 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação extrajudicial impositiva e argumentos dissociados da norma violada. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, impositiva, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** e9db7c9f3a4748fa5f6b4418b19288ea8e0048d300195ebcf99c9416ce413d66 - **SHA-256 do registro documental:** 3c7d0c7c778d5bfb67aebac07e5ffa0ca2d949b4812b37622461860d1f62cc00 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2032993%2F) ### [REsp 1.958.196 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958196/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.958.196 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, plano de recuperação e ausência de previsão. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.958.196 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** bd9014b075c1eb162e742ca6e0cbf6c80dbaa8f7b63a64267c3ed2f9fff55704 - **SHA-256 do registro documental:** 3c7d0c7c778d5bfb67aebac07e5ffa0ca2d949b4812b37622461860d1f62cc00 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1958196%2F) ### [REsp 2.027.407 do STJ: recuperação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027407/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.027.407 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de junho de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação extrajudicial, pedido de homologação e data do pedido. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 10585d35b25191a19efca4748cbdef53be1d18f1b57f00cbf168e59e3eaf48e8 - **SHA-256 do registro documental:** 3c7d0c7c778d5bfb67aebac07e5ffa0ca2d949b4812b37622461860d1f62cc00 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2027407%2F) ### [Cliente em recuperação judicial: como habilitar seu crédito](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-recjud/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fautonomos%2Fb2b-recjud%2F) ### [Negociar com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negociacao-privada-credores-antes-da-rj/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fnegociacao-privada-credores-antes-da-rj%2F) ### [Requisitos da recuperação judicial: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frequisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos%2F) ### [REsp 1.785.467 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785467/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1785467%2F) ### [REsp 1.819.172 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1819172/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1819172%2F)