{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9926,"origem":"stj","sha256_origem":"543f6d75413ff38a5347f22f338559549df1acd2655a48a28b1dda5651472a9b","registro_original":{"id_fonte":"000820723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016475","numero_registro":"202103746530","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRAZOS SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO DO\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\nDEMONSTRADA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O\nrecurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto,\ntempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos\nforam suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme\nResoluções do CNJ n. 313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da\nCOVID-19.\n2. De outra parte, embora devidamente intimado para regularização da\nrepresentação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo\nassinalado pelo Presidente da Corte, apresentando o\nsubstabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando\nde regularização da representação processual, escorreito o não\nconhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula n. 115 do\nSTJ: \"na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL - JUNTADA POSTERIOR - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1740228>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1074813>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1199054>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2545dfda1749f4c0b3852b772275324ef4419885be6cdfee2657d66942f7977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}