{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99260,"origem":"stj","sha256_origem":"129b399639a9c11c4390a615fbf77c52e74dc38783e6b6d0755006429ca232c3","registro_original":{"id_fonte":"000914393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2707678","numero_registro":"202402745502","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE  CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NEGOU-LHE\nPROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela\nparte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. Para modificar a conclusão da Corte estadual quanto ao dever de\nindenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de\ntrânsito, seria necessário o reexame das provas dos autos, medida\ninviável na presente via, dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n2.1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este\nTribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), em razão da lesão corporal e do sofrimento\nsuportados pela parte recorrida em decorrência do acidente de\ntrânsito. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Na hipótese, o dano moral foi arbitrado em decorrência de abalo\nmoral não coberto pelo seguro DPVAT, estando o acórdão em\nconformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual \"a dedução do\nseguro DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a\ncomprovação de seu recebimento, mas não se aplica a danos morais não\ncobertos pelo seguro\". (REsp n. 2.198.062/RJ, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de\n10/4/2025).\n3.1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, os juros de\nmora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos\ne consistem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua\nalteração não configura julgamento extra ou ultra petita ou\nreformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. Mantida a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO DE SEU VALOR\nDA INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2198062>>-RJ\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2526040>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1940637>>-RJ\n(JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - MATÉRIA\nDE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004691>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baae9258b97567c5e36fd088f98fb926cccf66f2a6712b24fef72e054c41517e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}