{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99261,"origem":"stj","sha256_origem":"a48c4ef51cdae748efad07d4d72152ef739d0cc3bce83c7e48e8910002d05699","registro_original":{"id_fonte":"000914394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746678","numero_registro":"202403481303","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de\ntratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados\nserviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora\ndo plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral\ndas despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido da\ninexistência de estabelecimentos aptos a fornecer o tratamento ao\nsegurado, demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fática,\nprovidência inviável nesta sede especial, a teor do enunciado da\nSúmula 7/STJ.\n2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção\nformada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral\nna espécie, bem como da adequação do valor da indenização fixada.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO\nINTEGRAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2062903>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2327745>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2274596>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1969846>>-SP, <<REsp 1990471>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fef415e111aead4432f1b13aac0ef7f19640439b03fe0ae640e40beec5a5767c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}