{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99262,"origem":"stj","sha256_origem":"61b315dcecf90af8dacf5cf45bda27d2c3a777e364afd9ef77f8d6d0fe3afeda","registro_original":{"id_fonte":"000914395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759909","numero_registro":"202403657061","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em rol de\ncobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de\ncâncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da\nANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde,\nconforme prescrição do médico assistente. Precedentes.\n2. No mais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a\nconvicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de\ndano moral na espécie, bem como da adequação do valor da indenização\nfixada. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<EREsp 1889704>>-SP,\n         <<REsp 1733013>>-PR, <<AgInt no REsp 2036691>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1914870>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2004990>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1949270>>-SP\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 2038333>>-AM, <<REsp 2037616>>-SP,\n         <<REsp 2057897>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1618718>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c24bc092ac95f161ecb92e7e3098d3a223de523e2353fc36a8f5b33b2aaa2e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}