{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9927,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad86a7f1227a5ca27edfe5b319f4ed97be02eb996d46b9de58f09649b182878","registro_original":{"id_fonte":"000820724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"119474","numero_registro":"201903142107","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nALCATRAZ. PEDIDO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DA DECISÃO CONSTANTE DO\nINQUÉRITO 1.252 EM TRAMITAÇÃO NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL\nSUPERIOR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA\nTURMA PARA REQUISITAR A INTEGRA DO REFERIDO DECISUM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1.  É de conhecimento que o Inquérito 1.252/DF tramita em segredo de\njustiça e a parte interessada deverá demonstrar interesse e requerer\no inteiro teor da decisão que reconheceu a inexistência de conexão\nnos autos do referido inquérito, em processamento na Corte Especial\ndeste Tribunal Superior e não nesta Turma.\n2. Dessa forma, deve ser repelida a assertiva de que o recurso\nordinário em habeas corpus restou julgado prejudicado por decisão\nsecreta, porquanto esta Turma não possui jurisdição em relação a\nfeitos em tramitação na Corte Especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63247ba595191c5e920ee36f05e0bafaab1f4d04376233e3573cec0b9525397e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}