{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99270,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2f63985be015f7a0c58a5f9a5d1ba09f04782cfebc41b71b65ffc1de000a08","registro_original":{"id_fonte":"000914476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185431","numero_registro":"202404497682","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR LÚPUS ERITEMATOSO\nSISTÊMICO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM BELIMUMAB. RECUSA INDEVIDA DE\nCOBERTURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA PELA LEI 14.454/2022.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não merece prosperar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, pois o eg. Tribunal estadual se manifestou sobre os temas\npretendidos pela parte agravante.\n2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e\n1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento\nnão constante no rol da ANS, nos seguintes termos: \"4 - não havendo\nsubstituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS,\npode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado\npelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido\nindeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento\nao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do\ntratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja\nrecomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e\nNATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o\ndiálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com\nexpertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de\nAtualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar,\nsem deslocamento da competência do julgamento do feito para a\nJustiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS\".\n3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias\ndo caso, consignou estarem presentes os requisitos para a cobertura\nexcepcional do tratamento, à luz da inovação legislativa trazida\npela Lei 14.454/2022, assentando que, \"além de comprovado haver\nindicação expressa em bula para a doença do apelado conforme (p.\n47/77), há nota técnica do Serviço de Reumatologia do Hospital das\nClínicas (HC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da\nSociedade de Reumatologia de Pernambuco (SRPE) (p. 78/102), e a\nprova pericial realizada está bem fundamentada, mostrando-se\nconclusiva quanto à indicação terapêutica (p. 379/393)\". Incidência\nda Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/585dbc5b-e42a-4a1c-8800-a38590e1efbb/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef644378b9ac48a57bcce88afab74affeff7ff896531ff7c6d789a36f9888b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}